Matéria: Parecer nº 1 de 2021
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº. 001 Ao Projeto de Lei nº 003/2021, Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação, no uso de suas atribuições legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, à luz da Lei Federal nº 14.113/2020”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal, chegou à seguinte conclusão