Matéria: Veto Parcial ou Total nº 2 de 2021
Ementa: VETO TOTAL ao projeto de lei n° 014/2020, que "PROIBE EMPRESAS DE VIGILÂNCIAS E GUARDAS NOTURNOS DE UTILIZAREM SIRENES, ALARMES OU SIMILARES DAS 22:00H, DE UM DIA ATÉ ÀS 6:00H DO DIA SEGUINTE" PROJETO: AUTOR ELIOMAR BARREIRA