Matéria: Parecer nº 23 de 2019
Ementa: PARECER FAVORÁVEL Nº. 023/19 Ao Projeto de Lei nº 033/2019, Autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências”,