Matéria: Parecer nº 20 de 2019
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 020/19 Ao Projeto de Lei nº 041 de 2019, Autoria do Vereador Fabiano Bahia que “Denomina Rua Professor Helder Francisco Ferreira, a atual Travessa Rivadavia Ferraz (nome fictício), localizada no Bairro Quintas do Morumbi, e dá outras providências” , após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão