Matéria: Parecer nº 16 de 2019
Ementa: PARECER FAVORÁVEL Nº. 016/19 Ao Projeto de Lei nº 019/2019, Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 019/19, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Desafeta área pública e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”