Matéria: Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 89 de 2025
Ementa: “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga, o Auxílio-Transporte, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, a ser disponibilizado por meio de cartão eletrônico, e dá outras providências.”