Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 26 de 2025
Ementa: PARECER FAVORÁVEL Nº. 026/2025 COM PROPOSTA DE EMENDAS ao Projeto de Lei Nº 007/2025 de autoria Vereador Anderson da Nova que “Altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal Nº 768/1996 que “dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências”.