Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 7 de 2025
Ementa: Altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal Nº 768/1996 que “dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências”.

Votos
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Resultado da Votação: PEDIDO DE VISTA

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