Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 2 de 2025
Ementa: PARECER FAVORÁVEL N° 002/25, ao Projeto de Lei do Executivo n° 010/25 que "Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifíca, e dá outras providências", de autoria do Chefe do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge.