Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 1 de 2025
Ementa: PARECER FAVORÁVEL N° 001/25 com apresentação de 02 (duas) emendas, ao Projeto de Lei nº 005/2025 que "Dispõe sobre a revogação das Leis 778/99 e 1.616/2023 e dá outras providências", de autoria do Chefe do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge.