Matéria: Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 8 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia total ou parcial de multa e remissão total dos juros pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifíca e dá outras providências.