Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 1 de 2024
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº. 001/2024 favorável ao Projeto de Lei Executivo nº 001/2024 que “Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências”.