Matéria: Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 2 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.