Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 61 de 2023
Ementa: Parecer conjunto n° 061/23, favorável e com apresentação de emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 020/2022 de autoria do prefeito Rodrigo Hagge Costa que "Estabelece normas gerais para a exploração do Serviço de Transporte Público Municipal Individual Remunerado de Passageiros (taxistas) e dá outras providências".