Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 54 de 2023
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº. 054/2023, contrário à Emenda Modificativa nº 011/23 ao Projeto de Lei nº 014/2023 - Orçamento Anual do ano de 2024, de autoria Mesa Diretora “destinada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a Gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”.