Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 48 de 2023
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº. 048/2023, favorável à Emenda Modificativa nº 005/23 ao Projeto de Lei nº 014/2023 - Orçamento Anual do ano de 2024, de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, "destinada ao programa de proteção animal".