Matéria: Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 9 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.537/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, e dá outras providências.