Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 36 de 2023
Ementa: PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 036/2023 ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa que "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.537/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governos, órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual elou Federal, direta e indireta, e dá outras providências”.