Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 34 de 2023
Ementa: PARECER FAVORÁVEL Nº. 034/2023 ao Projeto de Resolução nº 003/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a redação do §2º, do Art.49, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dá outras providências”.