Matéria: Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 8 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2023, que trata sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no município de Itapetinga - SMDC, a criação do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.