Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 30 de 2023
Ementa: PARECER FAVORÁVEL Nº. 030/2023 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2023, de autoria do prefeito Rodrigo Hagge Costa que “dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2003, que trata sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga — SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON e do o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências”.