Matéria: Parecer Comissão de Constituição nº 6 de 2023
Ementa: PARECER FAVORÁVEL Nº. 006/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023, de autoria de Rodrigo Hagge Costa que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências”.