Matéria: Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 2 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-lo à nova Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.