Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 21 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em 1° turno.