Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 74 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 74 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GP
Unidade Destino
Sanção Governamental - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada em lei (Lei Municipal n° 1.733/26).