Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 27/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLN

Unidade Destino

Gabinete da Presidencia - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando sanção governamental.