Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 51 de 2025 | Proposição aprovada | 14/04/2026 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GP
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada.