Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 50 de 2025 | Proposição aprovada | 01/04/2026 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada.