Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 64 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 12/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 64 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/01/2026

Unidade Local

Parlamentares - PRS

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão de mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer contrário da CCJR.