Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 15 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com parecer favorável da CCJR.