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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: João de Deus - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 23 de 2019
(Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 23 de 2019)
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Autor
João de Deus
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Sim
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