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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Manu de Chico Ferro Velho - Indicação nº 148 de 2025
(Indicação nº 148 de 2025)
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Manu de Chico Ferro Velho
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Sim
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