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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luciano Almeida - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024
(Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024)
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Luciano Almeida
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Sim
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