Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 47 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ABAIXO ASSINADO | REQUISITOS | 26/08/2021 | João de Deus | abaixo_assinado_-_eugenio_fernandes_-_joao_de_deus.pdf |
| CERTIDÃO DE ÓBITO | REQUISITOS | 27/08/2021 | João de Deus | certidao_de_obito_-_eugenio_fernandes.pdf |
| DECLARAÇÃO | REQUISITOS | 27/08/2021 | João de Deus | declaracao_-_eugenio_fernandes_-_joao_de_deus.pdf |
| Parecer | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 28/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 059_-_parecer_059-21_ao_p._de_lei_047-21.pdf |