Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 19/08/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_n_35-21_ao_pl_n_18-21_rtzAeDh.pdf |
| Parecer | Parecer - Comissão de Finanças, Orçamento e Cont. | 18/08/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Contas | parecer_n_002_ao_pl_n_18.pdf |