Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 28/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 053_-_parecer_053-21_ao_p._dec._006-21.pdf |